ATUAL SOLUÇÕES EM RECURSOS HUMANOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 00.871.599/0001-39, sediada na rua Odécio Bueno de Camargo nº 293, Jardim Piratininga, Limeira, estado de São Paulo, CEP: 13484-338, proprietária e desenvolvedora do aplicativo Pagdomestica do portal www.idomestica.com., simplesmente denominada CONTRATADA firma nesta oportunidade o presente contrato de prestação de serviços com o usuário identificado pelo nome, senha e dados cadastrais, simplesmente denominado CONTRATANTE, que será regido pelos TERMOS E CONDIÇÕES DE USO a seguir transcritos:

1. DO OBJETO DO CONTRATO

1.1. Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços da CONTRATADA ao CONTRATANTE  administração de rotinas trabalhistas de empregados domésticos, via internet através do aplicativo Pagdoméstica do portal IDOMESTICA.COM, em conformidade com a legislação trabalhista e previdenciária vigente, consistindo em:

1.1.1.  Registro e documentos de admissão de empregados; 1.1.2.  Cálculos e impressão de recibos de pagamento de salários; 1.1.3. Cálculos e impressão de guias de INSS, FGTS e Imposto de Renda; 1.1.4. Cálculo e impressão de recibos de férias; 1.1.5. Cálculo e impressão de recibos de 13. Salário; 1.1.6. Cálculo e impressão de Rescisão de Contrato de Trabalho; 1.1.7. Opção de lançamentos pelo usuário de vencimentos e descontos.

2. DA IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO

2.1 O CONTRATANTE para fins de utilização dos serviços será identificado como usuário, através de nome e senha por ele escolhido que permitirá o acesso aos serviços oferecidos pela CONTRATADA.

3. DA GRATUIDADE E ASSINATURA DOS SERVIÇOS

3.1.  Durante os primeiros 60 (sessenta) dias o CONTRATANTE terá acesso gratuito para avaliar e aprovar os serviços oferecidos pela CONTRATADA, após este período o acesso ao aplicativo ficará condicionado a assinatura do CONTRATANTE, podendo optar por um dos planos oferecidos;

4. DAS RESPONSABILIDADES DO IDOMESTICA.COM

4.1. Manter o serviço disponível ininterruptamente, ressalvadas eventuais necessidades de atualização do aplicativo ou por motivo de força maior ou caso fortuito que possam ocorrer na internet, alheios à vontade e iniciativa dói IDOMESTICA.COM;

4.2.  Manter o sistema atualizado de acordo com a legislação trabalhista e previdenciária vigentes;

4.3.  Orientar os usuários sobre dúvidas de caráter operacional de utilização do sistema através de e-mail ou por telefone dentro do horário comercial compreendido
de segunda a sexta-feira das 8:00 as 17:00 horas;

5. DAS RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

5.1. Manter a confidencialidade dos dados da sua conta e senha de acesso, ficando certo que todas as atividades desenvolvidas no sistema vinculadas a sua senha serão tidas como por ele executadas;

5.2. Fornecer informações verdadeiras, exatas e atuais por intermédio do cadastro de empregador e de empregado para acesso ao serviço e conservar as informações devidamente atualizadas, ficando sob sua inteira responsabilidade qualquer informação imputada de forma incorreta.

5.3. Observar a política nacional e regional do salário mínimo vigente, ficando certo que o pagamento inferior ao mínimo permitido será de sua inteira responsabilidade;

5.4. Efetuar lançamentos de vencimentos e descontos de acordo com a legislação vigente ou autorizados pelo empregado, ficando sob sua inteira responsabilidade o desconto de forma indevida, não autorizado pelo empregado;

5.5.  Acompanhar as mensagens de e-mails do IDOMESTICA.COM de caráter informativo;

5.6. Proceder com eventuais alterações (lançamentos de vencimentos e descontos) até o quinto dia útil do mês subseqüente ao mês de referencia;

6. DA RENOVAÇÃO DA ASSINATURA

6.1. Encerrado o período de assinatura o USUÁRIO receberá uma comunicação para que proceda com a renovação de assinatura, podendo optar pelos planos disponíveis;

7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. As partes elegem o foro da comarca de Limeira, estado de São Paulo para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da aplicação do presente instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais extraordinário que seja.