1.1. Como se processa o pagamento do benefício do Auxílio-doença?

Será pago pelo INSS a partir do primeiro dia de afastamento. Este benefício deverá ser requerido, no máximo, até 30 dias do início da incapacidade. Caso o requerimento seja feito após o 30 ºdia do afastamento da atividade, o auxílio-doença só será concedido a contar da data de entrada do requerimento, conforme art. 72 do Decreto n º 3.048, de 6 de maio de 1999.

2.1. Quais as condições para a concessão da aposentadoria por idade?

3.1. A empregada doméstica tem direito ao salário-maternidade?

Sim, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias (art. 7º, parágrafo único, Constituição Federal).

4.1 O empregado doméstico tem direito à licença paternidade?

Sim, de 5 dias corridos, a contar da data do nascimento do filho (art.7º, parágrafo único, Constituição Federal, e art. 10, §1 º, das Disposições Constitucionais Transitórias). O pagamento é de responsabilidade do empregador