Termos e condições de uso

ID COMPANY FOLHA DE PAGAMENTO E TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 13.062.537/0001-28, estabelecida na cidade de Limeira, Estado de São Paulo, na Rua Padre Joaquim Franco de Camargo Júnior, 135, Box 02, Jd. Montezuma, CEP 13480-361, proprietária e desenvolvedora do IDOMÉSTICA, que oferece serviços “on-line” de administração de empregados domésticos conforme previsto neste documento, disponível na internet no endereço eletrônico www.idomestica.com, simplesmente denominada IDOMÉSTICA, firma nesta oportunidade o TERMO E CONDIÇÕES DE USO com o USUÁRIO devidamente identificado pelo nome, senha e dados cadastrais, simplesmente denominado USUÁRIO, que será regido pelas condições a seguir transcritas:

PREÂMBULO

CONSIDERANDO QUE A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE.

CONSIDERANDO QUE AO CLICAR NA CAIXA QUE INDICA SUA CONCORDÂNCIA VOCÊ ESTARÁ ACEITANDO OS TERMOS, DECLARANDO QUE LEU E CONCORDOU COM A VERSÃO MAIS RECENTE DOS TERMOS DE USO DO SOFTWARE, VINCULANDO-SE AUTOMATICAMENTE ÀS REGRAS AQUI CONTIDAS.

Considerando que é necessário que o USUÁRIO leia os presentes Termos de Uso, atentando-se para todas as normas e políticas a ele relacionadas, incluindo suas normas específicas, restrições de uso e outros procedimentos ou condições antes de efetivar a contratação.

Considerando que este Contrato entra em vigor em relação ao USUÁRIO na data em que este clicar no botão “Aceito”, sendo esta a considerada “data efetiva” da contratação.

Considerando que o USUÁRIO declara estar ciente de que as operações que correspondam à aceitação do presente Contrato, de determinadas condições e opções, bem como eventual rescisão do presente instrumento e demais alterações, serão registradas nos bancos de dados do SOFTWARE, juntamente com a data e hora em que foram realizadas pelo USUÁRIO, podendo tais informações serem utilizadas como prova pelas partes, independentemente do cumprimento de qualquer outra formalidade.

Considerando que a IDOMÉSTICA não presta consultoria profissional relacionada às áreas jurídica, financeira, contábil, fiscal, ou de outros serviços ou consultoria profissional, apenas prestando assessoria contábil no plano PREMIUM. Em qualquer hipótese, deve o USUÁRIO consultar os serviços de profissional competente quando precisar desse tipo de assistência.

Considerando que se o USUÁRIO estiver aceitando este Termo em nome de terceiros, este declara e garante que: (i) tem plena autoridade legal para sujeitar seu empregador (ou a entidade em questão) a estes termos e condições; (ii) leu e entendeu este Contrato e (iii) concorda, em nome da parte que você representa, com os termos deste Contrato.

1. DEFINIÇÕES

1.1. Para efeitos do presente instrumento, todas as palavras e expressões constantes da lista abaixo deverão ser entendidas conforme o respectivo significado:

1.1.1. USUÁRIO: É a pessoa física responsável pela gestão do cadastro e dos dados relativos às suas empregadas domésticas contratadas, a partir do uso do serviço oferecido pelo SOFTWARE.

1.1.2. SOFTWARE: É a ferramenta denominada “PLATAFORMA IDOMÉSTICA”, que possibilita que o USUÁRIO gerencie seus dados e procedimentos legais de recursos humanos e administrativos, referentes às empregadas domésticas contratadas por si. De acordo com a Lei nº. 9609/98 trata-se da expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificado, contido em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados. Neste Contrato, SOFTWARE dirá respeito ao programa de computador de PROPRIEDADE da IDOMÉSTICA devidamente licenciado.

1.1.3. INFORMAÇÕES DE CONTA: Tratam-se das informações e dados relativos às empregadas domésticas, incluindo logins, senhas e demais informações necessárias para acessar, coletar, armazenar e tratar as informações obtidas pelo SOFTWARE.

1.1.4. INFORMAÇÕES PESSOAIS: Tratam-se de quaisquer informações disponibilizadas pelo USUÁRIO e que o identifiquem ou aos seus colaboradores, tais como nome, endereço, telefone, e-mail, número de documentos, etc.

2. 2. DOS SERVIÇOS OFERECIDOS E DA POLÍTICA DE PREÇO

2.1. O objeto deste contrato é o licenciamento de SOFTWARE da IDOMÉSTICA para o USUÁRIO, bem como o estabelecimento das condições de uso, de forma não exclusiva e intransferível, na forma “as a service”, que proporciona ao USUÁRIO o gerenciamento online de relações com as suas empregadas domésticas, especialmente as informações vinculadas com as atividades de recursos humanos, integração de informações para a contabilidade, entre outras funcionalidades a serem incorporadas.

2.1.1. O SOFTWARE¸ por exemplo, processará a folha de pagamento do USUÁRIO, gerará as guias de pagamento necessárias, bem como emitirá os correspondentes comprovantes de regularidade, desde que corretamente manipulado e especificamente ordenado pelo USUÁRIO.

2.1.2. Na modalidade de USUÁRIO “premium”, a IDOMÉSTICA assumirá as atividades supracitadas, mas sempre tomando como base as informações disponibilizadas exclusivamente pelo USUÁRIO, na forma em que estão, sem que seja feita qualquer análise de mérito. Contudo, sem qualquer exceção, somente serão enviadas declarações e gerados documentos após o aceite específico pelo USUÁRIO.

2.1.3. Na modalidade “premium”, o usuário poderá acompanhar o andamento das atividades via SOFTWARE, desde que não interfira nas atividades contratadas junto à IDOMÉSTICA no E-SOCIAL.

2.1.4. A IDOMÉSTICA, desde que contratada na modalidade “premium”, poderá monitorar se houve o efetivo pagamento de guias geradas, mediante prévia autorização de acesso ao sistema E-CAC.

2.1.5. Todas as solicitações de suporte técnico e alteração de documentos deverão ser solicitadas pelo USUÁRIO mediante uso do aplicativo vinculado ao SOFTWARE, visando sempre a maior segurança e agilidade ao USUÁRIO.

2.1.6. Tanto o licenciamento do SOFTWARE como também a contratação do plano “premium” somente serão viáveis se o USUÁRIO já possui cadastro no E-SOCIAL, devendo informar à IDOMÉSTICA o seu CPF, login e código para acesso.

2.1.7. O USUÁRIO DECLARA-SE CIENTE DE QUE O SOFTWARE DEPENDE TOTALMENTE DO E-SOCIAL PARA SUA VIABILIZAÇÃO, INCLUINDO-SE SEGURANÇA, ESTABILIDADE E DISPONIBILIDADE DE ACESSO.

2.1.8. O objeto contratado não inclui, de forma alguma, acesso à Internet e infraestrutura local no USUÁRIO. Desta forma, será de integral e exclusiva responsabilidade do USUÁRIO obter, de forma independente e às suas custas, o equipamento, softwares e os serviços necessários para garantir sua conexão à Internet e ao SOFTWARE.

2.1.8. NO PLANO BÁSICO, A IDOMÉSTICA GARANTE E O USUÁRIO CONCORDA QUE A PRIMEIRA JAMAIS FARÁ INTEGRAÇÃO DO SOFTWARE COM O E-SOCIAL SEM QUE O USUÁRIO EXPRESSAMENTE APERTE O BOTÃO DE ACEITAÇÃO PARA ATIVIDADE DE INTEGRAÇÃO.

2.2. Os serviços oferecidos pela IDOMÉSTICA e sua política de preços estão disponíveis na página www.idomestica.com/planos.

2.3. Os serviços oferecidos pela IDOMÉSTICA estão restritos aos recursos e às limitações mencionadas na página www.idomestica.com/planos, de acordo com o pacote de serviços contratado pelo USUÁRIO.

2.4. A IDOMÉSTICA poderá, a critério exclusivo, disponibilizar os serviços de forma gratuita por um período de 30 (trinta) dias ou mais, conforme sua própria determinação, para o USUÁRIO avaliar o uso do SOFTWARE.

2.5. Expirado o prazo de gratuidade previsto no item anterior, o USUÁRIO deverá optar por um dos planos disponíveis em www.idomestica.com/planos, e efetuar o pagamento dentro das opções previstas. Caso o USUÁRIO não efetive o pagamento, a IDOMÉSTICA se reserva o direito de suspender o uso do SOFTWARE sem qualquer comunicação prévia.

2.6. Encerrado o período de assinatura, o USUÁRIO receberá uma comunicação da IDOMÉSTICA sugerindo a renovação do licenciamento do SOFTWARE, podendo o USUÁRIO optar pelos planos disponíveis em www.idomestica.com/planos.

2.6.1. Encerrado o período de assinatura, os serviços serão suspensos e o USUÁRIO não terá acesso ao SOFTWARE até que efetue a assinatura ou a renovação do plano.

2.6.2. Durante a suspensão dos serviços, os dados cadastrados pelo USUÁRIO e as demais movimentações geradas pelo SOFTWARE serão preservadas em conformidade com o estabelecido na Política de Privacidade. Após o referido período, sem a efetivação de assinatura ou renovação, todos os dados do USUÁRIO serão excluídos, isentando o IDOMÉSTICA de quaisquer responsabilidades pela exclusão desses dados.

2.7. A IDOMÉSTICA poderá, a qualquer momento, sem prévio aviso, alterar ou substituir os pacotes de serviços oferecidos nos planos disponíveis em www.idomestica.com/planos, bem como atualizar sua política de preços, preservando o direito do USUÁRIO ao acesso dos serviços já contratados pelo período de vigência da assinatura.

2.8. A IDOMÉSTICA poderá incluir links que remetam a páginas de Internet, conteúdos ou recursos de terceiros, os quais não estão sob controle da IDOMÉSTICA. Em razão disto, o USUÁRIO reconhece e concorda expressamente que esta não terá qualquer responsabilidade sobre as referidas páginas, conteúdos ou recursos.

2.9. Qualquer pessoa que pretenda utilizar os serviços do site deverá aceitar estes Termos e as demais políticas eventualmente disponibilizadas.

3. CAPACIDADE PARA CONTRATAR E DO CADASTRO

3.1. Para a utilização do SOFTWARE é necessária a realização de um cadastro prévio, no qual o USUÁRIO deve informar um e-mail válido, que será confirmado na sequência por meio do envio de um e-mail automático, bem como os demais dados requeridos.

3.2. O USUÁRIO deverá ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos, capacidade civil e declarar e garantir que as informações prestadas são verdadeiras e que leu, compreendeu, concordou e está integralmente de acordo com o disposto neste Termo.

3.3. O USUÁRIO declara que é responsável legal e/ou possui autorização para realizar a gestão de recursos humanos de empregadas domésticas pelo SOFTWARE.

3.4. O USUÁRIO concorda em fornecer informações verdadeiras, corretas, atualizadas e completas (os “Dados de Cadastro”), conforme solicitadas no formato de cadastro disponibilizado, sob pena de responsabilização nos termos da legislação aplicável vigente.

3.5. Se os dados de cadastro não forem verdadeiros e corretos, ou estiverem desatualizados e incompletos, a IDOMÉSTICA poderá encerrar o licenciamento e todos os usos correntes ou futuros do SOFTWARE para o USUÁRIO.

3.6. O USUÁRIO é o único e exclusivo responsável por manter a confidencialidade de dados de login e senha, bem como por todas as atividades que ocorrerem mediante o emprego de seus dados de acesso.

3.6.1. Neste sentido, o USUÁRIO obriga-se a:

(i) notificar imediatamente a IDOMÉSTICA de qualquer uso não autorizado de seus Dados de Acesso ou qualquer outra violação de segurança, incluindo, mas não se limitando, o extravio, perda ou roubo de seus Dados de Acesso; e

(ii) efetuar logout em sua conta ao final de cada sessão de utilização.

(iii) manter os dados atualizados.

3.6.2. A IDOMÉSTICA não será responsável por qualquer perda ou dano decorrente da falha do USUÁRIO em cumprir ao que estabelece esta seção.

4. DAS RESPONSABILIDADES DA IDOMÉSTICA

4.1. A IDOMÉSTICA não se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos dados, conteúdos e informações inseridas pelo USUÁRIO, na medida em que não realiza qualquer controle quanto ao uso dos dados, restringindo-se a garantir o funcionamento do sistema. 

4.2. Em nenhum caso a IDOMÉSTICA será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o USUÁRIO possa sofrer devido às configurações estabelecidas no SOFTWARE, bem como pelas informações incorretamente fornecidas pelo USUÁRIO.

4.3. A responsabilidade pelos serviços prestados restringe-se à disponibilização de um software de gerenciamento de recursos humanos relacionados às empregadas domésticas vinculadas ao USUÁRIO, no plano básico, bem como à prestação de suporte técnico e resolução de problemas, se necessário.

4.4. A IDOMÉSTICA não se responsabiliza pelo serviço de instalação de seus aplicativos em dispositivos móveis do USUÁRIO.

4.5. A IDOMÉSTICA não se responsabiliza por eventuais erros e/ou falhas apresentadas pelo SOFTWARE que tenham por causa problemas nos computadores, dispositivos móveis ou na rede utilizada pelo USUÁRIO, sendo certo que, nesses casos, o USUÁRIO assume toda a responsabilidade pelo erro e/ou falha apresentada.

4.6. A IDOMÉSTICA garante ao USUÁRIO que o software deverá funcionar regularmente, se respeitadas as condições de uso definidas. Na ocorrência de falhas de programação (“bugs”), a IDOMÉSTICA obrigar-se-á a corrigir tais falhas, podendo a seu critério substituir a cópia dos Programas com falhas por cópias corrigidas.

4.7. A IDOMÉSTICA responsabiliza-se por manter as INFORMAÇÕES DE CONTA, INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS e INFORMAÇÕES PESSOAIS do USUÁRIO, bem como seus registros de acesso, em sigilo, sendo que as referidas INFORMAÇÕES serão armazenadas em ambiente seguro, sendo respeitadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do USUÁRIO, em conformidade com as disposições da Lei nº 12.965/2014 e com a Política de Privacidade.

4.8. Exceto no caso de conduta dolosa comprovada, em nenhum momento a IDOMÉSTICA será responsável por perda ou dano de qualquer natureza que surja como resultado de uso do SOFTWARE ou qualquer outra informação, dados ou serviço.

4.9. Em nenhuma hipótese a IDOMÉSTICA será responsável por quaisquer danos indiretos, de qualquer natureza, que possam, direta ou indiretamente, ser atribuíveis ao uso ou à incapacidade de uso do SOFTWARE ou serviço prestado, mesmo se advertido sobre a possibilidade de tais danos ou se tais danos eram previsíveis.

4.10. A IDOMÉSTICA não é responsável perante o USUÁRIO por qualquer atraso ou não execução do SOFTWARE, decorrente de qualquer causa além do razoável controle.

4.11. A IDOMÉSTICA não garante que o SOFTWARE será ininterrupto ou livre de erros, que defeitos serão corrigidos imediatamente ou que o servidor em que ele é disponibilizado ou qualquer sistema conectado a ele está livre de vírus ou outros componentes nocivos.

4.12. A IDOMÉSTICA não se responsabiliza por:

• Falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não possua culpa;

• Cumprimento dos prazos legais do USUÁRIO para a entrega de documentos fiscais ou pagamentos;

• Danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo SOFTWARE;

• Problemas advindos de casos fortuitos ou de força maior, nos termos da legislação;

• Eventuais problemas oriundos de ações de terceiros, que possam interferir na qualidade;

• Danos causados a terceiros em razão de culpa ou dolo do USUÁRIO;

• Revisar as INFORMAÇÕES DE CONTA fornecidas pelo USUÁRIO, bem como as demais informações obtidas pelo USUÁRIO ou por sites de terceiros, seja no que tange à precisão dos dados quanto a legalidade, ameaça de violação, etc.

4.13. A IDOMÉSTICA responsabiliza-se a adotar as medidas de segurança adequadas ao padrão de mercado para a proteção das informações do USUÁRIO. Contudo, o USUÁRIO, desde já, reconhece que nenhum sistema, servidor ou software está absolutamente imune a ataques, não sendo a IDOMÉSTICA responsável por qualquer exclusão, obtenção utilização ou divulgação não autorizada de informações que seja resultante de ataques.

4.14. A IDOMÉSTICA reserva-se o direito de suspender ou bloquear imediatamente o acesso do USUÁRIO ao SOFTWARE e a remover quaisquer informações ou dados que considere uma violação de qualquer uma destes Termos, sem aviso prévio e/ou disponibilizar dita informação quando solicitada por órgãos públicos ou por ordem judicial.

4.15. A IDOMÉSTICA trabalha e envidará os seus maiores esforços para manter o SOFTWARE em funcionamento, contudo, todos os serviços online estão sujeitos a interrupções e paradas ocasionais.

4.16. A IDOMÉSTICA compromete-se a prestar os serviços constantes no objeto deste contrato com emprego de pessoal qualificado e observando as melhores técnicas aplicáveis. Entretanto, o USUÁRIO será a única parte responsável pela verificação da idoneidade dos dados de entrada e inserção de parâmetros operacionais configuráveis pelo USUÁRIO, bem como pelo controle da qualidade e consistência dos dados de saída e materiais gerados pelo emprego do SOFTWARE, os quais deverão verificar sempre antes de utilizá-los em quaisquer aplicações que dependam de forma crítica da exatidão dos mesmos.

4.17. A IDOMÉSTICA responsabiliza-se perante o USUÁRIO pela observância das normas trabalhistas, previdenciárias e de higiene e segurança do trabalho relativas a todo o pessoal que direta ou indiretamente, sob qualquer modalidade, venha a utilizar para dar cumprimento ao objeto deste contrato.

4.18. A IDOMÉSTICA compromete-se a repetir, sem qualquer ônus para o USUÁRIO, quaisquer serviços realizados de forma deficiente, bem como a reparar qualquer dano decorrente deste tipo de evento, uma vez que o USUÁRIO tenha previamente observado todas as condições previstas neste contrato.

4.19. A IDOMÉSTICA não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por perdas ou geração de passivos fiscais, trabalhistas ou previdenciários para o USUÁRIO por força de decisões de tribunais ou de alterações legislativas, municipais, estaduais ou de acordos/convenções de sindicatos que venham a alterar o os parâmetros de cálculo no SOFTWARE, responsabilizando-se apenas pelas mudanças de legislações federais. 

4.20. A IDOMÉSTICA não se responsabiliza por quaisquer ações geradas antes da assinatura do presente contrato, especialmente por quaisquer cálculos e processos realizados por softwares anteriores ou pelo próprio USUÁRIO, cujos dados foram migrados para o sistema IDOMÉSTICA.

4.21. A IDOMÉSTICA fará todos os esforços para manter o SOFTWARE disponível ininterruptamente, ressalvadas eventuais necessidades de atualização do sistema ou por motivo de força maior ou caso fortuito que possam ocorrer na internet, alheios à vontade e iniciativa da IDOMÉSTICA.

4.22. Para garantir o bom funcionamento dos serviços, a IDOMÉSTICA preserva-se no direito de alterar quaisquer regras de acesso, layout e funcionalidades do SOFTWARE, em busca do aprimoramento do acesso e da qualidade dos serviços, caso seja necessário.

4.23. A IDOMÉSTICA não disponibiliza através de e-mail quaisquer relatórios ou qualquer outro tipo de serviço ao USUÁRIO, com exceção do atendimento previsto no plano contratado, e todas as atividades do USUÁRIO devem ser realizadas por meio de acesso com login e senha do USUÁRIO no endereço eletrônico folha.idomestica.com.

4.24. É responsabilidade da IDOMÉSTICA o suporte ao USUÁRIO, exclusivamente para sanar dúvidas sobre questões relacionadas a funcionalidades do SOFTWARE, através de e-mail ou por outro meio de atendimento que a IDOMÉSTICA venha estabelecer, não abrangendo, portanto, serviços de consultoria jurídica ou esclarecimento de dúvidas sobre a interpretação de legislação e cálculos trabalhistas, ficando a critério exclusivo do IDOMÉSTICA a qualquer momento rever as condições de atendimento aqui previstas.

4.25. A IDOMÉSTICA se isenta de qualquer responsabilidade sobre eventuais reclamações trabalhistas ou de qualquer outra natureza, na esfera judicial ou extrajudicial, decorrente das decisões e práticas adotadas pelo USUÁRIO com terceiros contratados na condição de empregado doméstico ou sob qualquer outra denominação.

4.26. O USUÁRIO DECLARA-SE CIENTE DE QUE O SOFTWARE DEPENDE TOTALMENTE DO E-SOCIAL PARA SUA VIABILIZAÇÃO, INCLUINDO-SE SEGURANÇA, ESTABILIDADE E DISPONIBILIDADE DE ACESSO. PORTANTO, CASO A IDOMÉSTICA NÃO POSSUA O ACESSO MENCIONADO OU POSSUA O ACESSO MAS O USUÁRIO REALIZE LOGIN NO E-SOCIAL, MEDIANTE ALTERAÇÃO DE INFORMAÇÕES, A IDOMÉSTICA SERÁ ISENTA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE.

4.26.1 O E-SOCIAL possui instabilidades técnicas e de disponibilidade e o USUÁRIO expressamente manifesta ciência deste fato, isentando a IDOMÉSTICA de responsabilidade em tais ocasiões.

5. DAS RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

5.1. Por ser um serviço prestado exclusivamente na internet, o USUÁRIO é responsável em manter equipamento adequado, incluindo computador, modem ou outro dispositivo de acesso para efetuar sua conexão ao portal do IDOMÉSTICA, disponível no endereço eletrônico folha.idomestica.com ou via aplicativo móvel.

5.2. O USUÁRIO é responsável em manter a confidencialidade dos dados da sua conta e senha de acesso, ficando certo que todas as atividades desenvolvidas no SOFTWARE e vinculadas à sua senha serão tidas como por ele executadas.

5.3. O USUÁRIO é responsável pelas informações prestadas no momento de cadastrar os dados para acesso ao SOFTWARE, bem como pelas alterações realizadas posteriormente através de login e senha de uso restrito, ficando sob sua inteira responsabilidade qualquer informação inverídica, inidônea ou imputada de forma incorreta, ainda que involuntariamente.

5.4. O USUÁRIO é responsável por manter as informações atualizadas no IDOMÉSTICA, isto é, os “inputs” de informação, tais como dados cadastrais do(s) empregado(s) e empregador (es), alterações salariais, informações sobre afastamentos, número de dependentes para fins de dedução de imposto de renda, férias dos períodos anteriores à contratação do IDOMÉSTICA, desconto de vale-transporte e outras informações que possam surgir em decorrência de alterações na legislação Trabalhista e Previdenciária vigente, por ato do poder Executivo, ou solicitada pelo IDOMÉSTICA através de e-mail.

5.4.1. NO PLANO “PREMIUM”, É RESPONSABILIDADE INTEGRAL DO USUÁRIO, E REQUISITO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MENSAIS, QUE ESTE ENVIE PARA A IDOMÉSTICA AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS ATÉ O DIA 25 (VINTE E CINCO) DE CADA MÊS. CASO ISTO NÃO OCORRA, A IDOMÉSTICA ISENTA-SE DE EVENTUAIS ATRASOS OU FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

5.4.2. Ao contratar os serviços, o USUÁRIO isenta a IDOMÉSTICA da obrigatoriedade de efetuar o cadastro do empregado doméstico junto à Previdência Social ou Caixa Econômica Federal para obtenção no número NIS (NIT/PIS/PASEP).

5.4.3. É de responsabilidade do USUÁRIO certificar-se da veracidade das informações prestadas pelo empregado doméstico, especificamente no que tange ao NIS (NIT/PIS/PASEP), isentando a IDOMÉSTICA de qualquer responsabilidade sobre recolhimentos incorretos e/ou divergências cadastrais do empregado doméstico junto à Previdência Social e à Caixa Econômica Federal.

5.4.4. O USUÁRIO isenta o IDOMÉSTICA da responsabilidade de efetuar retificações (RDT) de dados em contas de FGTS ou PIS, em virtude das responsabilidades assumidas.

5.4.5. Em virtude das limitações de acesso do E-Social (www.esocial.gov.br) a sistemas de terceiros, o USUÁRIO é responsável por emitir a guia DAE no site do e-Social.

Parágrafo único: Este item não se aplica ao USUÁRIO assinante do plano “PREMIUM”.

5.5. É vedada a alteração de dados cadastrais do(s) empregador(es) e/ou empregado(s) como forma de burlar as limitações impostas no pacote de serviços contratado e disponível para consulta em www.idomestica.com/planos, ficando a critério da IDOMÉSTICA decidir pela exclusão do USUÁRIO e de todos os dados por ele imputados, sem ressarcimento dos valores pagos na contratação dos serviços.

5.6. O USUÁRIO é responsável em efetuar lançamentos de vencimentos e descontos de acordo com a legislação vigente ou autorizados pelo empregado doméstico, sendo de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO o lançamento de desconto de forma indevida ou não autorizado pelo empregado.

5.7. O USUÁRIO é responsável em acompanhar as mensagens de e-mails do IDOMESTICA de caráter informativo.

5.8. O USUÁRIO é responsável pelo acesso ao sistema para informar lançamentos e impressão dos documentos.

Parágrafo único: Este item não se aplica ao USUÁRIO assinante do plano “PREMIUM”.

5.9. O USUÁRIO é exclusivamente responsável pelo cumprimento de todas as leis aplicáveis, incluindo-se os pagamentos tempestivos para colaboradores e governo.

5.10. O USUÁRIO garante que seus arquivos estão livres de quaisquer malware, vírus, cavalos de Troia, spyware, vermes, ou outro código malicioso ou danoso.

5.11. O USUÁRIO se responsabiliza por: (a) manter a confidencialidade da senha e login; (b) assegurar que todas as atividades que ocorrerem em conexão com a sua conta cumpram os direitos e deveres contidos nestes Termos.

5.12. O USUÁRIO concorda que a emissão de documentos eletrônicos é de sua inteira e exclusiva responsabilidade, na medida em que feita a partir de configurações que são de responsabilidade do USUÁRIO, sob os seus exclusivos critérios, interesses e necessidades, sendo certo que o SOFTWARE não realiza conferência aos dados lançados no sistema.

Parágrafo único: Este item não se aplica ao USUÁRIO assinante do plano “PREMIUM”.

5.13. O USUÁRIO é responsável por todas as obrigações perante terceiros, decorrentes da utilização do SOFTWARE, incluindo contratuais, trabalhistas, tributários e passivos regulatórios. 

5.14. O USUÁRIO declara, neste ato, que possui autoridade para fornecer as informações necessárias para o SOFTWARE e expressamente declara e garante que:

1. Não utilizará o SOFTWARE para fins ilegais;
2. Não veiculará informações sobre atividades ilegais e incitação ao crime;
3. Não veiculará material pornográfico;
4. Não divulgará informação relativa à pirataria do software;
5. Não divulgará material protegido por direitos autorais ou confidencialidade sem a autorização dos seus titulares;
6. Não se fará passar por outra pessoa, empresa ou entidade;
7. Não coletará ou divulgará dados dos USUÁRIOs;
8. Não modificará, adaptará, fará engenharia reversa do SOFTWARE;
9. Não enviará mensagens não solicitadas, reconhecidas como “spam, “junk mail” ou correntes de correspondência;
10. Não utilizará o SOFTWARE para enviar quaisquer tipos de vírus de computador;
11. Não obterá ou tentará obter acesso não autorizado;
12. Não interferirá com o funcionamento normal da Infraestrutura.

5.15. Em resumo, sem a exclusão de outras atividades, são responsabilidades do USUÁRIO: a) Operar o SOFTWARE em conformidade com as especificações e orientações da IDOMÉSTICA, incluindo-se o conjunto de atividades de preparação, seleção e digitação das informações inerentes e necessárias para atingir os objetivos a que se propõe; b) Disponibilizar a infraestrutura necessária para o funcionamento do SOFTWARE, ou seja, garantir o ambiente básico para execução do SOFTWARE, tal como hardware adequado (capacidade de processador, memória, espaço em disco, entre outros), Sistema Operacional, Banco de Dados ou outros SOFTWARES interdependentes), infraestrutura de comunicação (links, equipamentos de rede) e ambiente de trabalho; c) Controlar a qualidade das informações introduzidas e produzidas pelo SOFTWARE e a correta aplicação da legislação vigente, qual seja pertinente aos propósitos de uso do SOFTWARE; d) Repassar somente informações corretas e completas à IDOMÉSTICA; e) Resolver quaisquer problemas advindos do acesso via WEB, visto que as partes anuem que a IDOMÉSTICA não tem controle e/ou responsabilidade sobre a estrutura do USUÁRIO tampouco sobre as ferramentas de proteção contra invasões remotas, sendo que qualquer invasão ou acesso remoto a dados ou sob sua guarda não significará em hipótese alguma falha no SOFTWARE ou na prestação de serviços da IDOMÉSTICA.

6. POLÍTICA DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO

6.1. O USUÁRIO poderá solicitar, no prazo de 7 (sete) dias contados do pagamento da primeira mensalidade, o reembolso integral dos valores pagos à IDOMÉSTICA, em razão de desistência ou arrependimento na contratação.

6.2. A IDOMÉSTICA, por mera liberalidade, garante o reembolso integral do valores pagos ao USUÁRIO, desde que solicite o reembolso até o 30º (trigésimo) dia da data de assinatura, em razão de desistência ou arrependimento na contratação, e desde que não se trate de assinatura mensal.

6.3. Ao solicitar o reembolso, o USUÁRIO está ciente de que todos os dados cadastrados na conta (acesso, empregadores, empregados e documentos gerados) serão bloqueados imediatamente à solicitação do reembolso.

6.4. Fica a critério da IDOMÉSTICA decidir pelo reembolso nos casos de solicitações realizadas fora dos prazos estabelecidos.

7. NOTIFICAÇÃO SOBRE INFRAÇÕES

7.1. Caso qualquer pessoa se sinta lesada em relação a qualquer problema gerado pelo SOFTWARE, poderá encaminhar à IDOMÉSTICA uma notificação, por escrito, relatando a demanda, a qual notificará o USUÁRIO com as providências cabíveis, sem que lhe seja imputada qualquer responsabilidade.

7.2. A retirada de qualquer conteúdo ou USUÁRIO pela IDOMÉSTICA, de forma unilateral, dependerá de efetiva comprovação ou forte evidência da ilegalidade ou infração à lei, direitos de terceiros e/ou aos Termos de Uso.

7.3. As notificações deverão ainda conter a identificação do material que supostamente representa a infração ou informações necessárias para a devida identificação do Conteúdo e providências junto ao USUÁRIO.

7.3.1. O notificante declarará que as informações contidas na notificação são precisas e verdadeiras, sob pena de incorrer nas consequentes responsabilidades cíveis e penais, e que o notificante está autorizado a agir em nome do titular do direito supostamente violado.

7.4. As notificações deverão ser encaminhadas à IDOMÉSTICA para o seguinte e-mail: suporte@idomestica.com.br.

8. DA VIGÊNCIA

8.1. O presente contrato vigerá enquanto perdurar a contratação do plano de licenciamento e serviços eventualmente contratados pelo USUÁRIO junto à IDOMÉSTICA.

9. DO SUPORTE TÉCNICO

9.1. O serviço de suporte técnico consistirá em consultoria, via chat ou e-mail, para solução de dúvidas de caráter exclusivamente operacional do USUÁRIO, em horário comercial, entendido como das 08h00min às 12h00min e 13h15min às 18h00min, horário de Brasília/BR, de segunda-feira a sexta-feira.

10. DA EXTINÇÃO DO CONTRATO

10.1. O USUÁRIO e a IDOMÉSTICA poderão rescindir a relação a qualquer momento, mediante notificação escrita, sem que haja devolução dos valores pagos a título de mensalidade vigente.

10.2. A IDOMÉSTICA reserva-se o direito de rescindir o contrato, restringir ou suspender o uso dos serviços por parte do USUÁRIO, sem qualquer notificação, a qualquer tempo, sempre que a utilização dos serviços violar o presente documento.

10.2.1. É terminantemente proibida a utilização do SOFTWARE pelo USUÁRIO de forma a realizar a gestão de mais de 1 (um) empregador, seja no plano básico ou no plano “premium”, visto que deverão contratar o PLANO PROFISSIONAL.

10.3. O USUÁRIO autoriza expressamente a IDOMÉSTICA a manter em seu cadastro as informações fornecidas por ele, bem como autoriza a fornecer as informações constantes de referido cadastro a autoridades públicas que as solicitarem, conforme permitido pela legislação em vigor e a seus parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos, com a finalidade de oferecer melhores condições de promoções e/ou conteúdo, desde que não individualize os USUÁRIOs e seus colaboradores, nos termos da Política de Privacidade.

11. UTILIZAÇÃO DA BASE DE DADOS

11.1. O USUÁRIO expressamente aceita que a IDOMÉSTICA e/ou qualquer de seus parceiros enviem mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas, a serviços disponibilizados ou que venham a ser disponibilizados, bem como a outras mensagens de natureza comercial, nos termos da Política de Privacidade. Caso o USUÁRIO não deseje mais receber referidas mensagens deverá solicitar o cancelamento do seu envio junto à IDOMÉSTICA.

11.2. As informações referentes à data e hora de acesso e ao endereço de protocolo de internet utilizado pelo USUÁRIO para acessar o SOFTWARE permanecerão armazenadas por 6 (meses) a contar da data de cada acesso realizado, independentemente do término da relação jurídica e comercial entre as partes, em cumprimento ao disposto no Artigo 15 da Lei nº 12.965/2014, podendo ser armazenados por um período maior de tempo mediante ordem judicial.

11.3. A IDOMÉSTICA, no plano “premium”, armazenará “logs” sobre atualizações somente no E-SOCIAL, sendo terminantemente proibido ao USUÁRIO a alteração de informações.

12. MODIFICAÇÕES

12.1. A IDOMÉSTICA reserva o direito de modificar os termos e condições do presente Termo ou as suas políticas relativas ao serviço a qualquer momento, efetivadas após a publicação de uma versão atualizada do Termo sobre o serviço e notificação prévia ao USUÁRIO. Caso o USUÁRIO permaneça utilizando o SOFTWARE após o recebimento de tal notificação será presumida a sua aceitação.

13. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

13.1. Todos os direitos e propriedade intelectual no tocante ao SOFTWARE e à tecnologia permanecerão na propriedade exclusiva da empresa citada na qualificação deste Contrato (“IDOMÉSTICA”), mesmo que esta venha a desenvolver novas funcionalidades a pedido e remuneração do USUÁRIO. Portanto, a tecnologia objeto do licenciamento pelo presente contrato, incluindo seus programas, fluxogramas, aperfeiçoamentos, adaptações e demais funcionalidades, assim como toda a documentação técnica são de propriedade total e definitiva da empresa supracitada, de forma que os direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual relativos ao mesmo são iguais aos conferidos às obras literárias, nos moldes da legislação de direitos autorais vigentes no país, conforme expressa determinação do Artigo 2º e Parágrafos da Lei 9.609/98.

13.2. O USUÁRIO, ao adquirir o direito de uso do SOFTWARE, estará apenas autorizado a atualizá-lo na forma estabelecida no presente instrumento, sendo a ele vedada a utilização de métodos tais como, engenharia reversa, descompilação, ou qualquer outro que possibilite o acesso ao código fonte do SOFTWARE.

13.3. O USUÁRIO não poderá ceder a terceiros o SOFTWARE e/ou documentação fornecidos pela IDOMÉSTICA sob qualquer pretexto, comprometendo-se por seus empregados ou prepostos a manter em boa guarda os acessos do Software e a documentação recebida.

13.4. O SOFTWARE é configurado em modo padronizado, tendo em vista a interpretação dominante acerca da aplicação da legislação a que este se propõe.

13.5. Através deste contrato, é cedido ao USUÁRIO apenas o direito de uso da tecnologia em questão, sem a necessidade da apresentação ou fornecimento do código fonte ou estrutura interna do produto. 

13.6. O USUÁRIO também concorda que não utilizará nenhum robô ou outros dispositivos automatizados ou processos manuais para monitorar ou copiar conteúdo do serviço, sob pena de responder perante a IDOMÉSTICA pelas perdas e danos que causar, incluindo honorários advocatícios, quando necessários para a defesa dos interesses da IDOMÉSTICA.

13.7. A IDOMÉSTICA reserva-se o direito de modificar, suspender, terminar ou descontinuar qualquer aspecto do SOFTWARE a qualquer tempo, incluindo a disponibilidade de quaisquer Serviços, informações, características ou funcionalidades, bem como de impor limitações a certas características, funcionalidades ou serviços ou restringir USUÁRIO a partes ou à totalidade do SOFTWARE, mediante prévia notificação.

13.7.1. A IDOMÉSTICA reserva-se, também, o direito de, a qualquer tempo ou título, controlar e/ou alterar a aparência, o desenvolvimento e/ou operações do SOFTWARE a seu exclusivo critério, bem como estabelecer e modificar os procedimentos para o contato entre as partes, sem a necessidade de notificação prévia.

13.8. Qualquer violação ao direito do autor do SOFTWARE importará numa multa no valor de 100 (cem) vezes o valor mensal de uso do SOFTWARE, independente de perdas e danos apuradas judicialmente e interpelações criminais.

14. DA CONFIDENCIALIDADE

14.1. A IDOMÉSTICA declara que armazenará as informações do USUÁRIO com a mesma segurança e dedicação para a respectiva proteção como se suas fossem, contratando equipamentos e softwares adequados para a guarda de todas os documentos e informações que estiverem em sua posse.

14.2. As demais regulamentações a respeito da coleta, guarda e uso das informações estão devidamente tratadas na Política de Privacidade, que é parte integrante deste documento.

15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. Os casos omissos e quaisquer dúvidas relativas à execução deste Contrato serão resolvidos por meio de consultas e mútuos entendimentos entre as Partes, assinando-se termo de aditamento sempre que necessário.

15.2. As Partes expressamente declaram e concordam que a demora ou omissão no exercício de direitos que lhes sejam assegurados por lei ou pelo presente instrumento não constituirá novação ou renúncia a tais direitos, nem prejudicará seu eventual e oportuno exercício.

15.3. A renúncia a direitos que lhes assistam em razão de lei ou do presente Contrato somente será válida se formalizada por escrito.

15.4. A nulidade ou invalidade de qualquer das cláusulas do presente Contrato não prejudicará a validade e eficácia das demais, que permanecerão em pleno vigor e efeito, devendo as Partes, nesse caso, negociarem de boa-fé, a redação de nova cláusula em substituição à que for considerada nula ou inválida, refletindo a intenção das Partes no presente Contrato.

15.5. Todas as correspondências, notificações e comunicações entre as partes deverão ser feitas via e-mail ou suporte técnico, devendo a Parte que tiver alteração de endereço, e-mail comunicar à outra imediatamente, por escrito.

15.6. O USUÁRIO não poderá ceder, sublicenciar, subcontratar, transferir ou dispor de quaisquer direitos e obrigações no âmbito destes Termos de Uso sem o consentimento prévio da IDOMÉSTICA. A IDOMÉSTICA poderá ceder o Contrato ou os direitos dele decorrentes a qualquer uma das sociedades do grupo econômico do qual faz parte ou que possa vir a fazer parte no futuro, ficando obrigada a comunicar ao USUÁRIO sua intenção.

15.7. Os tributos e demais encargos fiscais que forem devidos, direta ou indiretamente, em virtude dos valores pagos ou recebidos através deste Contrato ou em virtude de sua execução serão de responsabilidade do contribuinte assim definido na norma tributária, sem direito a reembolso.

15.8. Estes Termos de Uso (junto com a Política de Privacidade) constituem o acordo integral entre as partes e substituem todos os acordos anteriores.

15.9. Se em algum momento, qualquer disposição (ou parte de qualquer disposição) destes Termos de Uso é, ou tornar-se ilegal, inválida ou inexequível em qualquer aspecto, sob a lei de qualquer jurisdição, isto não afetará ou prejudicará a legalidade, validade ou execução nessa ou em qualquer outra jurisdição de qualquer outra disposição (ou qualquer outra parte da mesma disposição) destes Termos de Uso.

15.10. As partes elegem o foro da comarca de Limeira, estado de São Paulo para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da aplicação do presente instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais extraordinário que seja.

15.11. Estes Termos de Uso e todas as relações dele decorrentes são submetidas às leis da República Federativa do Brasil.