Termos de Uso

Termo e condições de uso de serviços

Versão 2.3.0 – Atualizado em 18/11/2015

 

ID.COM TECNOLOGIA EIRELI – ME, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 13.062.537/0001-28, estabelecida na cidade de Limeira, Estado de São Paulo, na Rua Senador Vergueiro, 995, Sala 52, Centro, CEP 13480-001, proprietária e desenvolvedora do IDOMÉSTICA, que oferece serviços “on-line” de administração de empregados domésticos conforme previsto na cláusula segunda, disponível na internet no endereço eletrônico www.idomestica.com, simplesmente denominada IDOMÉSTICA, firma nesta oportunidade o TERMO E CONDIÇÕES DE USO com o usuário devidamente identificado pelo nome, senha e dados cadastrais, simplesmente denominado USUÁRIO, que será regido pelas condições a seguir transcritas:

1. DA IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO

1.1. O USUÁRIO para fins de utilização dos serviços oferecidos pelo IDOMÉSTICA será identificado através de e-mail e senha por ele fornecido que permitirá o acesso aos serviços oferecidos pelo IDOMÉSTICA;

2. DOS SERVIÇOS OFERECIDOS E POLÍTICA DE PREÇO

2.1. Os serviços oferecidos pelo IDOMÉSTICA e sua política de preços estão disponíveis na página www.idomestica.com/planos;

2.2. Os serviços oferecidos pelo IDOMÉSTICA estão restritos aos recursos e limitações mencionados na página www.idomestica.com/planos, de acordo com o pacote de serviços contratado pelo USUÁRIO;

2.3. O IDOMÉSTICA poderá, a critério exclusivo, disponibilizar os serviços de forma gratuita por um período de 30 (trinta) dias ou mais para o USUÁRIO avaliar o sistema;

2.4. Expirado o prazo de gratuidade previsto no item 2.3., o USUÁRIO deverá optar por um dos planos disponíveis em www.idomestica.com/planos, e efetuar o pagamento dentro das opções previstas, caso o USUÁRIO não efetive o pagamento, o IDOMÉSTICA se reserva o direito de suspender o uso do SISTEMA sem qualquer comunicação prévia;

2.5. Encerrado o período de assinatura, o USUÁRIO receberá uma comunicação do IDOMÉSTICA sugerindo a renovação, podendo o USUÁRIO optar pelos planos disponíveis em www.idomestica.com/planos;

2.5.1. Encerrado o período de assinatura, os serviços serão suspensos e o USUÁRIO não terá acesso ao SISTEMA até que efetue a assinatura ou renovação.

2.5.2. Durante a suspensão dos serviços, os dados cadastrados pelo USUÁRIO e demais movimentações geradas pelo SISTEMA serão preservados pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, a contar da data de vencimento da última assinatura.

2.5.3. Após 12 (doze) meses sem efetivação de assinatura ou renovação, todos os dados do USUÁRIO serão excluídos, isentando o IDOMÉSTICA de quaisquer responsabilidades pela exclusão desses dados.

2.6. O IDOMÉSTICA poderá, a qualquer momento, sem prévio aviso, alterar ou substituir os pacotes de serviços oferecidos nos planos disponíveis em www.idomestica.com/planos, bem como atualizar sua política de preços, preservando o direito do USUÁRIO ao acesso dos serviços já contratados pelo período de vigência da assinatura;

3. RESPONSABILIDADES DO IDOMÉSTICA

3.1. O IDOMÉSTICA fará todos os esforços para manter o serviço disponível ininterruptamente, ressalvadas eventuais necessidades de atualização do sistema ou por motivo de força maior ou caso fortuito que possam ocorrer na internet, alheios à vontade e iniciativa do IDOMÉSTICA;

3.2. Para garantir o bom funcionamento dos serviços, o IDOMÉSTICA preserva-se no direito de alterar quaisquer regras de acesso, layout e funcionalidades do sistema, que são exclusivamente virtuais, em busca do aprimoramento do acesso e da qualidade dos serviços, caso seja necessário;

3.3. O IDOMÉSTICA não disponibiliza através de e-mail relatórios ou qualquer outro tipo de serviço ao USUÁRIO, com exceção do atendimento previsto no item 3.5., todas as transações devem ser realizadas por meio de acesso com login e senha do USUÁRIO no endereço eletrônico folha.idomestica.com;

3.4. O suporte do IDOMÉSTICA ao USUÁRIO será exclusivamente para sanar dúvidas sobre questões relacionadas a funcionalidades do sistema, através de e-mail ou por outro meio de atendimento que o IDOMÉSTICA venha estabelecer, não abrangendo, portanto, serviços de consultoria jurídica ou esclarecimento de dúvidas sobre a interpretação de legislação e cálculos trabalhistas, ficando a critério exclusivo do IDOMÉSTICA a qualquer momento rever as condições de atendimento aqui previstas;

3.5. As condições previstas no item 4.1., tem aplicação geral, podendo, a critério exclusivo do IDOMÉSTICA, ser adaptada de forma a complementar o atendimento do USUÁRIO no caso específico, de acordo com o pacote de serviços contratados, disponível em www.idomestica.com/planos;

3.6. O IDOMÉSTICA se isenta de qualquer responsabilidade sobre eventuais reclamações trabalhistas ou de qualquer outra natureza, na esfera judicial ou extrajudicial, decorrente das decisões e práticas adotadas pelo USUÁRIO com terceiros contratados na condição de empregado doméstico ou sob qualquer outra denominação;

4. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

4.1. Por ser um serviço prestado exclusivamente na internet, o USUÁRIO é responsável em manter equipamento adequado, incluindo computador, modem ou outro dispositivo de acesso para efetuar sua conexão ao portal do IDOMÉSTICA disponível no endereço eletrônico folha.idomestica.com.

4.2. O USUÁRIO é responsável em manter a confidencialidade dos dados da sua conta e senha de acesso, ficando certo que todas as atividades desenvolvidas no sistema vinculadas a sua senha serão tidas como por ele executadas;

4.3. O USUÁRIO é responsável pelas informações prestadas por ele no momento de cadastrar os dados para acesso ao serviço, bem como pelas alterações realizadas posteriormente através de login e senha de uso restrito, ficando sob sua inteira responsabilidade qualquer informação inverídica, inidônea ou imputada de forma incorreta, ainda que involuntariamente;

4.4. O USUÁRIO é responsável por manter as informações atualizadas no IDOMÉSTICA, tais como dados cadastrais do(s) empregador(es) e empregado(s), alterações salariais, informações sobre afastamentos, número de dependentes para fins de dedução de imposto de renda, férias dos períodos anteriores a contratação do IDOMÉSTICA, desconto de vale-transporte e outras informações que possam surgir em decorrência de alterações na legislação Trabalhista e Previdenciária vigente, por ato do poder Executivo, ou solicitada pelo IDOMÉSTICA através de e-mail;

4.4.1. Ao contratar os serviços, o USUÁRIO isenta o IDOMÉSTICA da obrigatoriedade de efetuar o cadastro do empregado doméstico junto à Previdência Social para obtenção no número NIS (NIT/PIS/PASEP).

4.4.2. É de responsabilidade do USUÁRIO certificar-se da veracidade das informações prestadas pelo empregado doméstico, especificamente no que tange ao NIS  (NIT/PIS/PASEP), isentando o IDOMÉSTICA de qualquer responsabilidade sobre recolhimentos incorretos e/ou divergências cadastrais do empregado doméstico junto à Previdência Social.

4.4.3. O USUÁRIO isenta o IDOMÉSTICA da responsabilidade de efetuar retificações (RDT) de dados em contas de FGTS ou PIS, em virtude das responsabilidades assumidas no item 4.4.

4.4.4. Em virtude das limitações de acesso do eSocial (www.esocial.gov.br) à sistemas de terceiros, o USUÁRIO é responsável por emitir a guia DAE no site do eSocial;

Parágrafo único: Este item não se aplica ao USUÁRIO assinante do plano PREMIUM.

4.5. É vedada ao USUÁRIO a alteração de dados cadastrais do(s) empregador(es) e/ou empregado(s) como forma de burlar as limitações impostas no pacote de serviços contratado e disponível para consulta em www.idomestica.com/planos, ficando a critério do IDOMÉSTICA decidir pela exclusão do USUÁRIO e de todos os dados por ele imputados, sem ressarcimento dos valores pagos na contratação dos serviços.

4.6. O USUÁRIO é responsável em efetuar lançamentos de vencimentos e descontos de acordo com a legislação vigente ou autorizados pelo empregado, sendo de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO o lançamento de desconto de forma indevida ou não autorizado pelo empregado;

4.7. O USUÁRIO é responsável em acompanhar as mensagens de e-mails do IDOMESTICA de caráter informativo;

4.8. O USUÁRIO é responsável pelo acesso ao sistema para informar lançamentos e impressão dos documentos;

Parágrafo único: Este item não se aplica ao USUÁRIO assinante do plano PREMIUM.

5. POLÍTICA DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO

5.1. Respeitando o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o USUÁRIO poderá solicitar no prazo de 7 (sete) dias o reembolso integral dos valores pagos ao IDOMÉSTICA, em razão de desistência ou arrependimento na contratação dos serviços.

5.2. O IDOMÉSTICA garante o reembolso integral do valores pagos ao USUÁRIO que solicitar o reembolso até o 30º (trigésimo) dia da data de assinatura, em razão de desistência ou arrependimento na contratação dos serviços;

Parágrafo único: A garantia que trata o item 5.2. não se aplica às assinaturas mensais.

5.4. Ao solicitar o reembolso, o USUÁRIO está ciente de que todos os dados cadastrados na conta (acesso, empregadores, empregados e documentos gerados) serão bloqueados imediatamente à solicitação do reembolso.

5.5. Fica a critério do IDOMÉSTICA decidir pelo reembolso nos casos de solicitações realizadas fora do prazo estabelecido nos itens 5.1., 5.2.;

6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1. Ao efetuar o cadastro, o USUÁRIO indica que concorda, mesmo que tacitamente, com a versão mais recente do Termo e Condições de Uso de Serviços e vinculará automaticamente o USUÁRIO às regras ali contidas;

6.2. As partes elegem o foro da comarca de Limeira, estado de São Paulo para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da aplicação do presente instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais extraordinário que seja.