O projeto do senador Romero Jucá (PMDB-RR) que vai regulamentar a emenda constitucional aprovada pelo Congresso em abril que ampliou os direitos dos trabalhadores domésticos tem gerado polêmica. Mas qual é a linha geral dessa proposta?Jucá diz buscar adequações à nova realidade. Para que algumas mudanças sejam implementadas, é necessária a regulamentação –como por exemplo o recolhimento do FGTS dos empregados, que passa a ser obrigatório.
O projeto reduz de 12% para 8% a alíquota patronal do INSS. A fatia dos empregados ficará entre 8% e 11%, dependendo da faixa salarial.
O senador também quer criar o Redom, programa de refinanciamento de dívidas de empregadores com o INSS. O Redom tem como objetivo, segundo Jucá, incentivar a regularização de domésticos que não têm carteira assinada.
A regulamentação prevê uma espécie de banco de horas para compensar as horas extras trabalhadas. O pagamento em dinheiro seria obrigatório em pelo menos 40 horas extras no mês. O restante poderia ser compensado com folgas num prazo de até um ano.
Críticos da proposta de Jucá dizem que o texto apresenta inconstitucionalidades. Uma delas envolve a falta de normas para fiscalização no cumprimento dos novos direitos. Fiscais do Ministério do Trabalho não teriam como agir, já que lares são considerados invioláveis – em tese, não poderia haver averiguação desses fiscais nas residências.
