A regulamentação dos novos benefícios do empregado doméstico só será feita pelo Congresso Nacional no próximo ano. O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), seguirá a ideia da relatora do Projeto de Lei Complementar 302/2013 a deputada Benedita da Silva (PT-RJ).
Para Benedita, o texto deve tramitar pelas comissões temáticas em vez de ir direto ao plenário para votação dos parlamentares, como pretendiam líderes governistas. Alves concorda com Benedita, muito embora o texto atual tenha sido aprovado duas vezes: no Senado e por uma comissão especial do Congresso – composta por deputados e senadores.
Basicamente, o texto prevê a equiparação de direitos entre empregados domésticos e demais trabalhadores. A proposta foi aprovada pelo Congresso em abril, mas esperava regulamentação de parte dos itens.
Agora, aguarda votação final há pelo menos 7 meses. Benedita não quer acelerar a análise, sob alegação que o debate precisa ser “qualificado”.
Ao empregador, resta esperar, mas também recordar que parte dos benefícios já está em vigor, visto que não aguardavam regulamentação.
Veja o que está em vigor e o que ainda aguarda regulamentação.
