Projeto prevê multa para quem descumprir a lei da empregada doméstica
O projeto de lei estabelece multas para quem descumprir as normas da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que regula o trabalho do empregado doméstico.
O projeto de lei estabelece multas para quem descumprir as normas da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que regula o trabalho do empregado doméstico.
Institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências. Os empregadores domésticos estão inclusos na primeira faixa salarial, R$ 587,00.
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