A Comissão especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/10 aprovou no dia 7 de novembro parecer da deputada Benedita da Silva (PT-RJ) que estende a domésticas, babás, cozinheiras e outros trabalhadores em residências 16 direitos que atualmente são assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A informação é da Agência Câmara.
No Brasil, 7,2 milhões de pessoas trabalham como empregados domésticos.
Alguns dos direitos podem entrar em vigor de imediato se houver a promulgação da emenda à Constituição, como a jornada de trabalho de 44 horas semanais, hora extra e adicional noturno. Outros, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego, salário-família e seguro contra acidentes de trabalho, ainda precisariam de regulamentação.
Benedita da Silva descarta aumento da informalidade com a proposta. “Hoje, o mercado está oferecendo outras oportunidades para esse tipo de trabalhador e de trabalhadora. Por exemplo, na prestação de serviços, hoje recebem 13º salário, jornada de trabalho, horas extras remuneradas, licença-maternidade, vale-refeição, vale-transporte”, disse a deputada, que comparou: “Se você não estiver trabalhando em uma casa que possa oferecer essa segurança, vai evidentemente optar por outro tipo de serviço que vai lhe oferecer essas garantias e que não vai exigir de você tanta escolaridade”, explicou.
Agora a proposta precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara, com no mínimo 308 votos favoráveis em cada um deles. Depois, terá que seguir o mesmo trâmite no Senado.
