A presidente Dilma Rousseff vetou o projeto de lei que reduzia a contribuição previdenciária do patrão e do empregado doméstico. A presidente alegou “contrariedade ao interesse público”, como perdas na arrecadação e normas parecidas em discussão no Congresso Nacional.
A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) deste dia 9 de dezembro. A redução na contribuição previdenciária paga por patrões e empregados domésticos havia sido aprovada no dia 11 de novembro pela Câmara dos Deputados.
Agora o veto será enviado ao Congresso, que confirmará – ou não – a decisão de Dilma.
Oriundo do Senado, o projeto reduzia para 6% a alíquota da contribuição previdenciária paga por patrões e empregados. Atualmente empregadores recolhem 12%, enquanto os empregados recolhem de 8% a 11%, dependendo da faixa salarial.
O veto teve como base pareceres dos Ministérios da Fazenda e da Previdência Social. Critérios técnicos e orçamentários foram citados pelos ministérios.
O projeto de lei é anterior à promulgação da Emenda Constitucional no 72, de 2 de abril de 2013, a chamada PEC das Domésticas. Os ministérios alegam que a regulamentação da PEC 72, que trata da questão de forma integral e mais adequada, está em tramitação no Congresso Nacional.
Os ministérios dizem ainda que a medida geraria impactos no orçamento, com redução de aproximadamente R$ 600 milhões por ano no caixa do governo. Para a equipe do governo, essa perda “não é condizente com o momento econômico atual”.
A PEC 72 estende à categoria dos empregados domésticos benefícios assegurados aos demais trabalhadores.
