A falta de unidade na base que dá apoio ao governo da presidente Dilma Rousseff gera atrasos na votação de temas importantes para a sociedade. Um deles é a regulamentação da PEC das Domésticas.

Depois de causar muitos comentários no ano passado, a proposta, discutida desde abril e aprovada em julho, aguarda regulamentação. Porém, o empregador deve estar atento, pois parte das obrigações não foi alterada pela PEC.
A questão gera muitas mensagens por parte dos empregadores que buscam informações junto ao site Idoméstica.com. A pergunta quase sempre é: “parou tudo?”. A resposta é sim, com uma ressalva: direitos anteriormente previstos, e que não dependem de regulamentação, seguem sendo obrigatórios por parte do empregador.
O site fez um resumo, que você vê no final desse texto, com os pontos que estão em vigor. Também relata o que espera regulamentação.
Um dos itens que aguardam normas para procedimento, mesmo sendo aprovado pelos congressistas, é o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Esse dispositivo ainda não foi regulamentado.
O empregador continua obrigado a pagar o salário mínimo ou o piso regional. Também seguem obrigatórios itens como jornada de trabalho diária de 8 horas, recolher o INSS, entre outros.
Esta é a segunda vez que o Congresso atrasa a votação. Incialmente, a discussão travou no fato de o tema voltar para o Plenário, após aprovação nas comissões.
Agora a questão envolve parte dos deputados governistas, que estaria descontente com a tramitação de assuntos de interesse da bancada. Como resultado, a pauta dos projetos está bloqueada por assuntos específicos, o que impede que outras proposituras, entre elas a PEC, vão à votação.
Diante disso, a regulamentação corre o risco de atrasar novamente. A situação fica mais complicada diante do ano “mais curto” para os parlamentares, já que haverá eleições e Copa do Mundo em 2014. Os assuntos tendem a diminuir a frequência dos deputados e senadores às sessões.
. Confira o que já está em vigor
– Garantia do salário mínimo ou piso regional.
– Jornada de trabalho limitada a 44 horas semanais, sendo 8 horas diárias com no mínimo de uma hora para refeição.
– Pagamento de horas extras.
– Controle de jornada por folha de ponto.
– Recolhimento de INSS.
. O que aguarda a regulamentação
– Recolhimento do FGTS.
– Adicional Noturno.
– Salário Família.
– Auxílio Creche.
– Guia única para recolhimento dos impostos.
– Possibilidade de jornada de Trabalho 12×36 (12 horas trabalhadas seguidas de 36 horas de descanso).
– Divisão do período de gozo de férias em duas partes.